Da coisa julgada no Novo Código de Processo Civil (l.13.105/2015): conceito e limites objetivos

Resumo

Com o advento da L. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil - NCPC), há inúmeras alterações no sistema processual brasileiro. Um dos pontos em que a modificação foi mais sensível se refere à coisa julgada. De início, destaca-se que o legislador perdeu uma oportunidade para depurar o conceito de coisa julgada, de modo a afastar divergências e dúvidas que se verificam no cotidiano forense. A mudança mais aguda realizada no NCPC quanto à coisa julgada se refere aos seus limites objetivos. No sistema anterior, apenas o dispositivo era coberto pela coisa julgada; no NCPC, além do dispositivo, a questão prejudicial – desde que observados alguns requisitos. A mudança é positiva? Mesmo antes da vigência do NCPC, já existem manifestações favoráveis e contrárias à inovação. A conclusão é no sentido de a alteração ser nociva, especialmente considerando a insegurança jurídica que isso trará.