A mudança de gênero e os seus reflexos jurídicos na Polícia Militar de Santa Catarina

Resumo

A diversidade sexual é um tema muito popular na atualidade e as instituições mi¬litares não estão escapes desse debate. As Forças Armadas, em especial a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), ainda não preveem em seus regulamentos car¬gos destinados a transexuais e ainda não sabem lidar com essa novidade em suas fileiras. O objetivo dessa pesquisa é analisar a mudança de sexo e os seus reflexos jurídicos na PMSC e, para isso, serão conceituadas as formas de sexualidade que se apresentam em cada indivíduo, bem como serão abordados aspectos relevantes da legislação militar catarinense, principalmente no que diz respeito aos requisitos de ingresso e permanência do policial na corporação. Por fim, serão analisadas algumas consequências jurídicas da mudança de gênero de um militar, como a im¬possibilidade de transposição de cargo público e a impossibilidade de exclusão do serviço ativo com fundamento na sua transexualidade. Serão abordados ainda al¬guns princípios inerentes ao ser humano e que garantem o respeito e consideração por aqueles adquirem um novo sexo, além de discorrer de forma breve sobre como o tema é recepcionado em outros países, apresentando alguns exemplos de casos ocorridos nas Forças Armadas. Tendo em vista a ausência de legislação específica sobre o assunto, pretende-se acender um debate acerca na mudança de gênero e suas implicações jurídicas no universo policial militar.