O tribunal penal internacional e a sua efetividade

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo verificar a efetividade do Tribunal Penal Internacional, no que tange a eficaz proteção aos Direitos Humanos. Foi utilizado o método dedutivo, a técnica bibliográfica e a documental. A discussão gira em torno de uma pauta protetiva para os Direitos Humanos, destacando a importante criação das Nações Unidas, demonstrando os quatro Tribunais Penais Internacio¬nais anteriores, que julgavam os acusados em caráter de exceção, até a criação do Tribunal Penal Internacional Permanente. Este tribunal julga apenas indivíduos, desde que os crimes estejam tipificados no artigo 5º do Estatuto de Roma, atestando a aplicabilidade através dos princípios. Verificou-se a efetividade do Tribunal Penal Internacional, provando sua aplicabilidade no direito brasileiro, acerca da prisão perpétua e da extradição. No que tange os casos denunciados ao Tribunal, se cons¬tatou, que o mesmo ainda encontra muitas dificuldades de se adequar no sistema global, ressaltando a falta de comprometimento de alguns Estados.