O controle social antidrogas por dentro da barbárie do sistema penal: um recorte da realidade catarinense

Resumo

Historicamente, observa-se que a política criminal dirigida às drogas sofre uma profunda influência internacional, com elaboração de convenções proibitivas e enorme investimento de recursos na área militar, alavancando o capitalismo industrial de guerra no campo geopolítico das relações internacionais. Os contornos de guerra dados à política repressiva às drogas ilícitas desencadeiam a legitimação do discurso da construção de um Estado de Polícia em detrimento de um Estado de Direito, a partir de uma visão maniqueísta entre o “bem” e o “mal”, produzindo graves violações aos direitos humanos fundamentais. A partir de apontamentos acerca do sistema penal, do discurso criminológico crítico e político-criminal, o presente estudo tem por objetivo abordar a realidade do Estado de Santa Catarina no campo da criminalização das drogas, visando verificar a ocorrência de um controle social antidrogas no Estado incidente preponderantemente sobre as classes desfavorecidas ou vulneráveis, sob o manto de uma política criminal de encarceramento em massa, operado de modo seletivo, excludente e desigual. Para tanto, adota-se o marco teórico da Criminologia crítica, cujas evidências teóricas e empíricas demonstram o fracasso (ou “sucesso”) das políticas criminais repressivas, e a metodologia com opção pelo método dedutivo, confrontando suportes doutrinários e dados estatísticos do sistema prisional nacional e estadual catarinense.