Direito da criança e do adolescente, Redução da maioridade penal, Criminalidade juvenil
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como escopo traçar uma análise sócio-jurídica acerca da questão da maioridade penal. Apresenta como objetivo principal trazer a lume se a redução da maioridade penal se presta a resolver a questão da criminalidade juvenil. Para tanto, a questão foi analisada sobre três perspectivas: a histórica, a jurídica e a social. Apresenta um histórico legislativo sobre o cuidado da criança e do adolescente no direito pátrio, bem como aborda os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Dentro dos argumentos desfavoráveis, dá-se maior atenção à questão do óbice constitucional à redução da maioridade penal frente às cláusulas pétreas. Aponta–se, ainda, as implicações sociais da redução da maioridade penal e a sua relação com o combate à criminalidade juvenil. Conclui-se que a redução da maioridade penal não se presta a resolver a questão de criminalidade juvenil; primeiro, pois em nenhum lugar do mundo em que se diminuiu a idade de imputação houve redução da criminalidade; segundo, posto que, diante do perfil dos delitos cometidos pelos jovens, a questão da criminalidade juvenil trata-se de uma problemática social, a qual demanda investimentos em políticas públicas de inclusão e não em ações no âmbito penal; terceiro, vez que não há qualquer lógica em se substituir o sistema socioeducativo, que apresenta taxa de eficiência de 80%, pelo sistema penal comum, que possui taxa de eficiência de apenas 20%. A tudo isso, soma-se o fato de remanescer óbice constitucional à alteração do art. 228, CRFB, já que o mesmo trata-se de cláusula pétrea, bem com que a redução da maioridade penal significaria um retrocesso histórico totalmente desarrazoado.
