O Sistema Tributário Nacional sob a exegese da hermenêutica constitucional de Peter Haberle: Justiça Fiscal como mecanismo de Justiça Distributiva

Resumo

O labor dispendido sobre o respectivo trabalho monográfico, consiste basicamente em estudar o Sistema Tributário Nacional, tendo em vista a investigação da eficácia dos institutos fiscais no sentido de implementar uma justiça fiscal como mecanismo de distribuição de rendas e riquezas, conferindo ao ambiente ligeferante fiscal um processo participativo e pluralista de interpretação, desembocando desse modo na hermenêutica constitucional do jurista alemão Peter Häberle. Os valores consubstanciados no pórtico constitucional da dignidade humana, bem como no exaustivo rol dos direitos e garantias fundamentais, traduzem-se em axiomas de ampla relevância na pauta protetiva de interesses do Estado Social. Tendo em vista, a importância em torno da compreensão das instituições públicas, a presente pesquisa tece de forma perfunctória a evolução do Estado nas modalidades jurídica e sociológica, abordando os primados de direito natural que, indubitavelmente contribuíram para a eclosão da Revolução Francesa e posteriormente da Revolução dos Trabalhadores. No campo da tributação, tem-se que o estudo dos diversos preceitos jurídicos fiscais, sem perder de vista a principiologia tributárioconstitucional, assume papel preponderante para o fortalecimento do ideário da justiça fiscal e consequentemente de uma justa tributação. A pesquisa monográfica utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo, pois parte do estudo dos diversos institutos imanentes ao Direito Público/Tributário, para dar enfoque ao conceito de justiça fiscal como lídimo mecanismo de justiça distributiva. A natureza é qualitativa, o método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, conferindo à base de pesquisa fundamentos na doutrina, legislação e jurisprudência.