Repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?

Resumo

Busca-se, a partir deste estudo, analisar, inicialmente, a definição de tributo e a sua classificação em direto e indireto. Além disso, necessário se faz ponderar sobre as possibilidades de requerer a restituição do tributo pago indevidamente, seja porque o contribuinte não devia ou por ter realizado o pagamento a maior do que o devido. Feitas essas considerações, deve ser considerado ainda o cabimento da repetição de indébito nos casos de tributos indiretos. Por fim, chegando ao ápice do estudo, constata-se que de acordo com o entendimento predominante dos tribunais, há casos em que, ainda que o contribuinte prove ter assumido o encargo financeiro de um tributo indevido, o Estado não está obrigado a restituí-lo.