Análise da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos: cargos de Delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil de Santa Catarina

Resumo

O presente estudo analisa a efetividade da imposição, pelo Supremo Tribunal Federal, de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para carreiras de delegado da Polícia Federal. Analogamente, discorrer-se-á acerca da real eficácia dessa imposição também no âmbito da carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. A partir de uma pesquisa exploratória mediante o estudo de legislações e doutrinas, com o método de abordagem dedutivo, serão analisadas as condições de ingresso nas referidas carreiras, bem como as funções inerentes aos cargos de delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil de Santa Catarina, a fim de que seja demonstrada a incompatibilidade da condição de deficiência com o exercício da função do delegado de polícia, traduzindo como ineficaz referida política afirmativa no caso em estudo, por ser a atividade policial um ofício de risco que exige plenas capacidades físicas e psíquicas para o seu perficiente exercício.