Solução de conflitos internacionais no desporto – O TAS/CAS

Resumo

Maior ícone jurisdicional desportivo e criação do Comitê Olímpico Internacional, o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) encontra hoje defensores e críticos de seu funcionamento e representa a busca de uma salutar uniformização das decisões de caráter esportivo a nível internacional, além de solução legitima aos problemas gerados pela inclusão, pelas federações esportivas internacionais, de cláusulas estatutárias restritivas de direitos fundamentais, como a proibição de acesso às Cortes de Justiça do Estado, razão pela qual merece uma análise detalhada de sua natureza e procedimentos, com vistas a um melhor entendimento de suas funções, por parte dos operadores do direito.