A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no combate à dependência química

Resumo

A monografia aborda a possibilidade de intervenção judiciária no combate à dependência química com ênfase nas questões relacionadas ao tratamento do dependente químico. Contextualiza-se, historicamente, o uso de substâncias psicoativas de modo a verificar o momento em que passou a ser coibida. Na medida em que a sociedade evolui, também o faz seus direitos e garantias. Apresenta-se, portanto, uma reflexão dos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde e liberdade do toxicômano. Em seguimento, insere-se essa pretensão na sociedade brasileira e como esta se adaptou ao combate à drogadição. Realiza-se o estudo da Política Nacional sobre Drogas e a Política Pública de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas. Ademais, traça apontamentos sobre a aplicabilidade de internação compulsória nos termos da Lei nº 10.216/2001 ante a ineficácia dessas Políticas Públicas. Conclui-se pela possibilidade de ingresso ao Poder Judiciário na busca de tratamento a toxicomania.