O tombamento como forma de proteção do Patrimônio Cultural e a legitimidade ativa do Ministério Público nas questões de imóveis tombados em Florianópolis

Resumo

O presente trabalho visa examinar o instituto do tombamento, suas formas de aplicação, efeitos e eficácia prática. Inicia-se com a descrição da evolução histórica da proteção ao patrimônio artístico, histórico e cultural no Brasil, até que se alcançasse o tombamento como forma de proteção. Realiza-se então a conceituação do instituto, a verificação de suas espécies e a análise de seus efeitos. Passa-se a estudar a questão do cabimento de indenização nesses casos, sendo necessário para tanto, elucidar sua natureza jurídica e tipo de ato administrativo que compõe o tombamento. Após, analisa-se neste trabalho, a posição dos Tribunais brasileiros em relação ao direito de indenização nos casos de tombamento. No mais, são apresentadas algumas formas de incentivo fiscal aos proprietários de bens tombados, como forma de compensação pelas restrições e exigências imposta em relação ao bem. Por derradeiro, estudam-se os casos de imóveis tombados no Município de Florianópolis assim como as sanções administrativas e judiciais eventualmente impostas aos proprietários dos imóveis, em razão do descumprimento de qualquer exigência a eles legalmente impostas. Este trabalho é, em sua maioria, teórico, contudo analisa alguns casos concretos onde se verifica a aplicação de tal teoria na prática.