Medidas Cautelares, Lei n. 12.403, Processo Penal Militar.
Resumo
Este estudo tem por condão apurar a legalidade do emprego das novas medidas cautelares oriundas da Lei n. 12.403/2011 no processo penal militar, haja vista que a justiça militar não possui dispositivos idênticos em sua legislação, bem como ignora princípios constitucionais quando não procura se adequar a eles, sem olvidar da tutela da disciplina e do dever militar que devem estar permanentemente presentes na processualística castrense. O método de pesquisa foi pautado, principalmente, em revisão bibliográfica, alicerçado em doutrina processual comum e militar, procurando sempre fazer uma junção das legislações de forma a se alcançar o objetivo maior deste exame. O resultado alcançado demonstrou, nitidamente, que o acautelamento no processo comum também pode ser aplicado ao processo militar, o que, com as devidas ressalvas de cunho hierárquico-disciplinar, somente modernizará a resposta dada pela justiça militar aos casos a ela propostos. Infere-se que o processo penal militar não vem sendo tão impactado constantemente por mudanças quanto o processo penal comum, logo, faz-se necessário, com o devido cuidado em função da singularidade do processo militar, que este se atualize e passe a ter um poder de cautela mais eficiente e menos estigmatizante.
