Os limites de incidência de juros nos mútuos bancários no Brasil

Resumo

Esta monografia é resultado da realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que teve por objetivo a identificação, no ordenamento jurídico brasileiro, de limites quantitativos e qualitativos para a incidência de juros remuneratórios sobre os contratos de mútuo bancários.Inicia-se com a conceituação, classificação e contextualização histórica dos juros, bem como, o delineamento do contrato de mútuo, das instituições financeiras, dos bancos e do Sistema Financeiro Nacional. Na sequência são analisados os princípios jurídicos concernentes à limitação dos juros, incluindo-se a livre-iniciativa, a proteção ao consumidor, a função social do contrato e a equivalência material dos contratos. Por último, são abordadas as regras diretamente relacionadas à limitação dos juros remuneratórios, tendo por base a discussão sobre a vigência e o alcance do Decreto nº 22.626/33 ou Lei de Usura, da Lei n. 4.595/64 ou Lei da Reforma Bancária, e do §3º do art. 192 da CRFB, além de outras legislações específicas. Concluiu-se, ao final, pela confirmação da hipótese de existência de limites quantitativos e qualitativos para incidência de juros remuneratórios bancários, verificando-se significativa divergência entre as posições da ciência jurídica e a da jurisprudência dominante.