O recurso de apelação no processo penal e a extensão subjetiva dos seus efeitos ao corréu não apelante

Resumo

O presente trabalho monográfico apresenta como precípuo objetivo a análise dos efeitos recursais no processo penal, especialmente no que tange à extensão dos efeitos provenientes do recurso de apelação ao corréu não apelante, isso em uma tentativa de reafirmar o princípio constitucional da presunção de inocência. Para tanto, parte-se, em um primeiro momento, da análise geral do sistema recursal processual penal, passando pelas classificações inerentes aos recursos, princípios aplicáveis e requisitos recursais, vislumbrando-se, por fim, e em espécie, o recurso de apelação. Em seguida desenvolver-se-á a pesquisa abordando o tema “o processo penal como instrumento de garantias”, capítulo no qual será discutida a teoria do direito penal mínimo e o garantismo penal; a necessária desvinculação do processo penal, em face de suas reconhecidas peculiaridades, da teoria geral unitária do processo; e, finalmente, a análise do instituto da coisa julgada especificamente dentro do processo penal, teses essas que fornecerão o devido e imprescindível suporte teórico à tese sobre a qual versa o derradeiro capítulo do trabalho, a extensão dos efeitos do recurso de apelação ao corréu não apelante e suas implicações práticas.