Tribunal Penal Internacional: um estudo dos possíveis conflitos entre o Estatuto de Roma e o ordenamento jurídico constitucional brasileiro
Autores
Júlia Lins Franciotti
Palavras-chave:
Tribunal Penal Internacional, Estatuto de Roma, Direito Penal Internacional, . Constituição da República Federativa do Brasil, Conflito de normas
Resumo
O atual estudo monográfico tem como tema o estudo das possíveis incompatibilidades do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Para tanto, dedicar-se-á aos aspectos históricos, demonstrando os fatos que contribuíram para a criação do Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, para posteriormente partir para uma análise da jurisdição e competência do Tribunal e dos princípios norteadores do Estatuto de Roma. Constitui igualmente elemento de estudo uma análise minuciosa sobre as hipóteses de incompatibilidades entre o direito interno e o Estatuto de Roma, bem como questões relacionadas aos Direitos Humanos e o conceito atual de soberania dos Estados. Conclui-se, por fim, que não há que se falar em incompatibilidades entre o Estatuto de Roma e o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a sua ratificação se deu conforme a legislação brasileira, sem qualquer prejuízo das disposições constitucionais no âmbito interno.
