A Responsabilidade Civil por atos ilícitos ocorridos nas arenas de futebol à luz da atual legislação brasileira

Resumo

O presente trabalho monográfico objetiva delinear o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil adotada no âmbito jurídico desportivo. A pesquisa foi desenvolvida com base no seguinte questionamento: Quais são os direitos do torcedor e quais são as responsabilidades das entidades desportivas por atos danosos ocorridos em suas arenas de futebol? O presente estudo se faz necessário em face à discussão gerada acerca do artigo 19 do Estatuto de Defesa do Torcedor, tendo em vista mencionar que a responsabilidade se caracterizará independentemente da existência de culpa por falhas na segurança ou inobservâncias dispostas. Contudo, denota-se que o referido dispositivo causa grande polêmica pela inexistência de clareza. Apontar-se-á entendimentos de que a responsabilidade civil que deverá ser adotada no desporto é subjetivista. Entretanto, a corrente jurisprudencial e doutrinária mais utilizada é a objetivista, por analogia ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta se tratar de uma relação consumerista, e, também, pela regra imposta no Código Civil, nos artigos 927 e 932, inciso III, com base na teoria do risco. A isenção da responsabilidade, no entanto, se dará caso não fique caracterizada a relação de nexo de causalidade entre o dano e a conduta.