Adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor a convivência familiar

Resumo

Neste trabalho de conclusão de curso, teve-se como objetivo verificar a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor à convivência familiar. Para alcançar o objetivo proposto optou-se trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão do legislador no que diz respeito à adoção homoafetiva, deve o judiciário, ao deparar-se com tal situação, valer-se dos princípios constitucionais, ao deferir ao casal homossexual o exercício do direito de paternidade ou maternidade, eis que para o exercício deste papel independe da orientação sexual dos adotantes. A colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas homoafetivas é mais um meio de se garantir a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como o de garantir ao menor o exercício de seu direito fundamental à convivência familiar, possibilitando-lhes de receber amor, afeto, educação, saúde, entre outros direitos fundamentais, que nenhuma instituição, por melhor que seja, poderá lhe oferecer. Por fim, negar o direito de adoção à entidade familiar homoafetiva será o mesmo que negar a crianças e adolescentes o direito de terem uma vida digna e provida de amor.