A aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolis
Autores
Priscila Rodrigues Pinheiro
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Violência doméstica e familiar, Não obrigatoriedade, Vítima, Mulher, Medidas protetivas
Resumo
O tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito processual penal, com especial enfoque sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Florianópolis. A não obrigatoriedade de adoção de políticas públicas prevista na Lei gera lacunas na Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, prejudicando a plena aplicação da Lei. Pela pesquisa, analisando os dados da 6ª DP, do Judiciário e os institutos de apoio às vítimas desse tipo de violência, conclui-se que o diploma em questão é recente e já está sofrendo alterações em sua interpretação. Além disso, diante da dependência do interesse público para implantação de tais políticas, há muito trabalho a ser realizado para seja possível vislumbrar a plena aplicação da Lei Maria da Penha nesse Município e consequentemente a integral proteção da vítima e a solução real de seu problema.
