Possibilidades de Lei Complementar ser modificada por Lei Ordinária

Resumo

Este estudo objetiva investigar as possibilidades de lei ordinária modificar lei complementar no Estado de Santa Catarina, tendo em vista o tratamento dispensado pela Constituição do Estado ao processo legislativo estadual. Analisa-se o processo legislativo catarinense para identificar suas peculiaridades e no que elas discrepam da Constituição Federal, apontando-se as consequências das discrepâncias observadas, sempre levando em conta a jurisprudência considerada firme e mais moderna do Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados analisados durante o período da pesquisa.