O Estado democrático de direito e os direitos fundamentais sociais: (in)efetividade em tempos de prevalência da lógica econômica

Resumo

O artigo trata da questão da inefetividade dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição da República, no contexto do Estado Democrático de Direito. O problema é estudado considerando o regime político e econômico vigente, qual seja, o neoliberalismo global. Nesse sentido, leva-se em conta a prevalência da lógica de custos, própria do pensamento econômico. A eficiência econômica se tornou um paradigma normativo e ético desta nova fase, e o direito passa a ser visto como instrumental procedimental, guiado pelas diretrizes dadas pelos princípios da ciência econômica. O Estado não sai ileso deste período de mudanças, passando a se relacionar com o Mercado numa posição de subserviência, intervindo, de regra, na economia para reduzir as externalidades e falhas no fluxo de capital. A democracia substancial, deste modo, é desafiada, correndo o risco de não resistir sem a proteção de um Estado interventor-garante.