LEIS DELEGADAS E EMPREENDEDORISMO PÚBLICO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DO MODELO DE SKOWRONEK
Palavras-chave:
Direito Público, Administração Pública Gerencial, Empreendedorismo no Setor Público, Insulamento Burocrático, Minas Gerais.Resumo
Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar os elementos ou fatores que podem ser considerados causas da elaboração da Lei no 174/2007 que instituiu o Cargo de Empreendedor Público em Minas Gerais.
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Metodologia: A partir de uma abordagem qualitativa, composta por levantamento e análise de dados bibliográficos e de observação, questionamos o processo de incorporação do empreendedorismo na administração pública mineira por meio das categorias estabelecidas no Modelo de Skowronek. De modo sucinto, tal modelo fundamenta-se na lógica do mecanismo causal, onde concebe a relação entre o que se quer compreender e a proposição de uma causa ou causas como um processo, um encadeamento de eventos.
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Resultados: Resultados desta análise evidenciam que o uso de Leis delegadas na criação desse cargo inibiu a ação ou resposta dos atores públicos, fazendo de tais mecanismos legais, uma evidência de eficiência administrativa e política. Todavia, observa-se que o uso de Lei delegada para a criação do cargo de empreendedor foi realizado sem observância à participação civil prevista pela Constituição Federal de 1988.
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Contribuições: A análise da criação do cargo do empreendedor no setor público por meio de Leis delegas aprofunda a discussão a respeito das formas e mecanismos legais utilizados na busca por implementação da lógica privada empresarial na administração pública contemporânea. Ressalta-se a importância de se considerar as dicotomias surgidas em todo esse processo sob a perspectiva do bem público e dos fundamentos da construção do Estado de direito.
