O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E O SISTEMA DE PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: UMA LEITURA CONSTITUCIONALIZADA

Autores

Palavras-chave:

Estado Democrático, Processo Constitucional, Precedentes, Direitos Fundamentais.

Resumo

Objetivo: Tão logo houve a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, iniciou-se uma discussão, por parte da comunidade jurídica, referente à (in)constitucionalidade do sistema de padrões decisórios vinculantes consagrado pelo diploma processual, de modo que sua efetividade se encontra ameaçada. Na presente pesquisa, buscar-se-á compreender as razões que fundamentam o uso dos standards normativos em um processo jurisdicional democrático, evidenciando-se a sua constitucionalidade através de uma teoria interpretativa do Direito.

Metodologia: desenvolve-se a pesquisa a partir de uma metodologia jurídico-teórica, utilizando-se de análises bibliográficas para a construção teórica do tema, sobretudo através de dados concernentes ao Judiciário brasileiro.

Resultados: com o escopo de se constatar em que medida o respeito aos precedentes judiciais gera uma coerência nas decisões e consequente respeito ao devido processo legal.

Contribuições: objetiva-se estabelecer parâmetros adequados para a compreensão do precedente e a sua importância em um processo constitucional desenvolvido sob um plano de fundo democrático.

Palavras-Chave: Estado Democrático; Processo Constitucional; Precedentes; Direitos Fundamentais.

 

ABSTRACT

Objective: As soon as the Civil Procedure Code of 2015 was enacted, a discussion began, on the part of the legal community, regarding the (un)constitutionality of the system of binding decision-making standards enshrined in the procedural diploma, so that its effectiveness was is threatened. In this research, we will seek to understand the reasons that underlie the use of normative standards in a democratic judicial process, evidencing their constitutionality through an interpretative theory of Law.

Methodology: the research is developed from a legal-theoretical methodology, using bibliographical analysis for the theoretical construction of the theme, mainly through data concerning the Brazilian Judiciary.

Results: with the aim of verifying the extent to which respect for judicial precedents generates coherence in decisions and consequent respect for due process of law.

Contributions: The objective is to establish adequate parameters for understanding the precedent and its importance in a constitutional process developed under a democratic background.

Keywords: Democratic State; Constitutional Process; Precedent; Fundamental rights.

Biografia do Autor

  • José Emílio Medauar OMMATI, Universidade de Itaúna/ PUC Minas Serro
    Doutor e Mestre  em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG; Professor da Graduação do Curso de Direito da PUC Minas; Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Itaúna - MG.
  • Flávio Quinaud PEDRON

    Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Adjunto do Mestrado em Direito da UniFG (Bahia). Professor Adjunto da PUC-Minas (Graduação e Pós-graduação). Professor Titular do IBMEC. E-mail: flá[email protected]

  • Lucas Borges SANTOS

    Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisador bolsista vinculado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Monitor da disciplina de Filosofia do Direito. Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). E-mail: [email protected]

Downloads

Publicado

2023-04-09

Edição

v. 1 n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO

Seção

Artigos