RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE METADADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: REFLEXÕES A PROPÓSITO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022, DE 3 DE JUNHO

Resumo

Objectivos: O presente visa proceder à análise das dificuldades suscitadas pelos metadados de comunicações electrónicas enquanto instrumento de investigação criminal, partindo do recente Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 268/2022, de 3 de Junho.

Metodologia: Procede-se ao estudo analítico e compreensivo da decisão, iluminado pela jurisprudência anterior do TC e articulando-a com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União europeia.

Resultados: A decisão do Tribunal Constitucional põe termo ao entendimento generalizado (mas não unânime) da jurisprudência portuguesa anterior, no sentido de a legislação portuguesa sobre retenção e utilização de metadados como instrumento de investigação criminal não ter sido afectada pela declaração de invalidade da directiva europeia que esteve na sua origem, reconhecendo que a retenção generalizada de metadados de comunicações electrónicas é, em si mesma, violadora de direitos fundamentais vários, independentemente das garantias legais que rodeiam a utilização desses metadados.

Contribuições: O presente trabalho destaca as dificuldades que a tecnologia coloca ao Direito e aos juristas, ao mesmo tempo que salienta a necessidade de ponderar adequadamente os riscos da sua utilização. A existência de benefícios evidentes não é suficiente para justificar essa utilização quando a mesma comporte riscos de ofensa grave a direitos fundamentais.

Palavras-Chave: Comunicações electrónicas; Metadados; Direitos Fundamentais; Respeito pela vida privada.

 

ABSTRACT

Objectives: The present work aims to analyze the difficulties raised by electronic communications metadata as a criminal investigation tool, based on the recent Judgment of the Portuguese Constitutional Court No. 268/2022, of June 3^rd.

Methodology: an analytical and comprehensive study of the decision is carried out, illuminated by the previous case law of the Portuguese Constitutional Court in articulation with the case law of the Court of Justice of the European Union.

Results: The Constitutional Court decision puts an end to the widespread (but not unanimous) understanding of the previous Portuguese jurisprudence according to which Portuguese legislation on retention and use of metadata as a tool for criminal investigation was not affected by the declaration of invalidity of the European directive that was in its origin, recognizing that the widespread retention of electronic communications metadata is, in itself, a violation of several fundamental rights, regardless of the legal guarantees surrounding the use of such metadata.

Contributions: the present paper highlights the difficulties that technology poses to Law and jurists, emphasizing, at the same time, the need to adequately reflect about the risks of its use. The existence of obvious benefits is not sufficient to justify such use when it involves risks of serious harm to fundamental rights.

Keywords: Electronic communications; Metadata; Fundamental rights; Respect for private life.