O DIREITO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E AS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS FACE À LEI Nº 9263/1996
Palavras-chave:
Planejamento Familiar, Esterilização Voluntária, Direitos Reprodutivos, Lei nº 9.263/1996, Lei nº 14.443/2022.Resumo
Objetivo: O artigo representa uma reflexão sobre a evolução do direito ao livre planejamento familiar e da esterilização voluntária no Brasil, destacando os resquícios da ingerência do Estado na esfera individual e o papel do gênero no âmbito reprodutivo. Para mais, tem por objetivo analisar as postulações da Lei nº 9.263/1996 antecedentes à Lei nº 14.443/2022, bem como as inovações impetradas. A pesquisa considera fundamental delimitar o atual cenário dos direitos reprodutivos para, assim, adequá-lo ao patamar constitucional.
Metodologia: Adere ao método hipotético-dedutivo, com a aplicação de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a utilização de livros e de artigos científicos pertinentes à temática, bem como da jurisprudência e da legislação específica sobre o tema.
Resultados: O trabalho reconhece a elevada valia das alterações postuladas pela Lei nº 14.443/2022, mas aponta a necessidade da apreciação crítica dos seus verdadeiros efeitos, especialmente no que tange à implementação das balizas legais do direito ao livre planejamento familiar à prática.
Contribuição: O texto poderá servir de ponto inicial para estudos relativos aos atualizados requisitos concernentes à Lei de Planejamento Familiar, além de sinalizar a importância da contínua análise acerca de sua efetivação prática.
Palavras-chave: Planejamento Familiar; Esterilização Voluntária; Direitos Reprodutivos; Lei nº 9.263/1996; Lei nº 14.443/2022.
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ABSTRACT
Objective: The article represents a reflection on the evolution of the right to free planned parenthood and voluntary sterilization in Brazil, highlighting the remnants of the interference of the State in the individual sphere and the role of gender in the reproductive sphere. Furthermore, it aims to analyze the postulations of Law No. 9.263/96 prior to Law No. 14.443/22, as well as the innovations filed. The research considers it essential to delimit the current scenario of reproductive rights in order to adapt it to the constitutional level.
Methodology: It adheres to the hypothetical-deductive method, with the application of bibliographic and documentary research techniques, through the use of books and scientific articles relevant to the theme, as well as jurisprudence and specific legislation on the subject.
Results: The paper recognizes the high value of the amendments proposed by Law No. 14,443/2022, but points out the need for critical appreciation of its true effects, especially with regard to the implementation of the legal beacons of the right to free planned parenthood to practice.
Contribution: The paper may serve as a starting point for studies related to the updated requirements concerning the Planned Parenthood Law, in addition to signaling the importance of continuous analysis of its practical implementation.
Keywords: Planned Parenthood; Voluntary Sterilization; Reproductive Rights; Gender; Law No. 9.263/96; Law No. 14.443/22.
