VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E DIFERENCIAÇÃO FUNCIONAL: O SISTEMA DO DIREITO NOS PROCESSOS DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO SOCIAL AO LONGO DA PANDEMIA DO COVID-19

Resumo

Objetivo: o presente artigo tem como objetivo evidenciar o modo como o Sistema do Direito atua nos processos de inclusão/exclusão dos indivíduos das prestações sociais oriundas de diferentes âmbitos da sociedade mundial.

Metodologia: a metodologia a ser utilizada é a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann (2016), teoria de base para toda a observação proposta. Serão utilizadas a técnica de pesquisa de documentação indireta, com revisão de bibliografia nacional estrangeira; e a análise qualitativa de decisões judiciais.

Resultados: como um dos resultados obtidos, por meio da análise proposta demonstrou-se como o Sistema do Direito possui papel fundamental nas dinâmicas de inclusão e exclusão sociais, tanto nos processos de garantia de inclusão (acesso à justiça e garantia do direito à saúde), quanto na legitimação dos processos de exclusão determinados pelo Estado, com vistas a compelir o cidadão a se vacinar (vacinação compulsória), com o intuito de reduzir os riscos que a contrariedade a este ato possa gerar no Sistema da Saúde.

Contribuições: o estudo traz como contribuição, após um comparativo entre hipóteses de determinação ou legitimação de inclusão e exclusão pelo Sistema do Direito, um balanço entre referidas decisões com o escopo, sobretudo, de destacar a imprescindibilidade de uma observação social mais ampla para a compreensão e a resolução dos atuais problemas do Direito Constitucional. No caso específico da pesquisa, evidencia-se o papel determinante do Sistema da Saúde nas decisões do Poder Judiciário em matéria de Covid-19.

Palavras-chave: Covid-19; Supremo Tribunal Federal Brasileiro; Teoria dos Sistemas Sociais; Inclusão; Exclusão.

ABSTRACT

Objective: this article aims to highlight the way in which the Law System acts in the inclusion / exclusion processes of individuals from social benefits from different spheres of world society.

Methodology: the methodology to be used is the Niklas Luhmann"™s Social Systems Theory (2016), the basic theory for all the proposed observation. The indirect documentation search technique will be used, with a review of foreign national bibliography, and the qualitative analysis of judicial decisions.

Results: as one of the results obtained, the means of the proposed analysis demonstrated how the System of Law plays a fundamental role in the dynamics of social inclusion and exclusion, both in the processes of guarantee of inclusion (access to justice and guarantee of the right to health), and in the legitimation of exclusion processes determined by the State, with a view to compel the citizen to vaccinate (compulsory vaccination), in order to reduce the risks that the contraryness to this act may generate in the Health System.

Contributions: the study brings as a contribution, after a comparison between hypotheses of determination or legitimation of inclusion and exclusion by the System of Law, a balance between these decisions with the scope, above all, of highlighting the imprescindibility of a broader social observation for the   understanding and resolution of the current problems of constitutional law. In the specific case of the research, the determining role of the Health System in the decisions of the Judiciary in the case of Covid-19 is evidenced.

Keywords: Covid-19; Brazilian Supreme Court; Social Systems Theory; Inclusion; Exclusion