SEGURANÇA JURÍDICA COLETIVA E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PROTEÇÃO AOS ATUAIS BENEFICIÁRIOS E ÀS FUTURAS GERAÇÕES
Palavras-chave:
Previdência social, Segurança jurídica coletiva, Responsabilidade intrageracional e intergeracional, Alterações normativas.Resumo
Objetivo: parte-se do problema da crise financeira da previdência social brasileira. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a necessidade de ajustes normativos como meio de proporcionar a sustentabilidade dos direitos previdenciários, tanto para os atuais beneficiários, quanto para os atuais contribuintes (futuros beneficiários, mas pertencentes a atual geração), e, também, para as futuras gerações.
Metodologia: utiliza-se como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, a consulta a dados oficiais, bem como a análise de normas jurídicas e, valendo-se do método hipotético-dedutivo, será demonstrada a necessidade de garantir a sustentabilidade da previdência social.
Resultados: demonstra-se que a responsabilidade intra e intergeracional em relação à proteção social é dever fundamental correlato ao direito à segurança jurídica, em seu viés coletivo.
Contribuições: a partir do diagnóstico, este trabalho pretende subsidiar e incentivar o debate sobre a existência de um dever fundamental de sustentabilidade dos direitos previdenciários, com vista as garantir a proteção, não apenas à s atuais, mas também à s futuras gerações.
Palavras-chave: Previdência social; Segurança jurídica coletiva; Responsabilidade intrageracional e intergeracional; Alterações normativas.
Â
ABSTRACT
Â
Objective: it is startded from the problem of the Brazilian public pension financial crisis. The present study aims to demonstrate the need for regulatory adjustments, as a means of providing the sustainability of social security rights, both for current beneficiaries and for current contributors (future beneficiaries), but belonging to the current generation), and also for future generations.
Â
Methodology: it is used as research techniques the bibliographic review, the consultation of official data, as well as the analysis of legal norms and, using the hypothetical-deductive method, the need to guarantee the sustainability of social security will be demonstrated.
Â
Results: it is demonstrated that intra and intergenerational responsibility in relation to social protection is a fundamental duty related to the right to legal certainty, in its collective bias.
Â
Contributions: from the diagnosis, this work intends to subsidize and encourage the debate on the existence of a fundamental duty of sustainability of social security rights, with a view to guaranteeing protection, not only for current ones, but also for future generations.
Â
Keywords: Public pension system; Collective legal certainty; Intragenerational and intergerational responsibility; Normative adjustments.