ESTUDO DE CASOS EM QUE O ATIVISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL INFLUENCIOU A FORMULAÇÃO DE NORMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL POR MEIO DA LITIGÂNCIA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

Objetivo: O presente trabalho tem como foco investigar o modo pelo qual o ativismo jurídico transnacional, por meio do sistema de denúncias da Comissão Interamericana de direitos humanos, levou à criação de normas e políticas públicas no Brasil, utilizando como exemplo os casos Maria da Penha Fernandes vs Brasil e Damião Ximenes Lopes vs Brasil.

Metodologia:A investigação empreendida é realizada por intermédio de uma abordagem qualitativa; uma pesquisa de estudo de caso, bem como bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e decisões judiciais, visando extrair o devido aprofundamento da compreensão sobre o ativismo jurídico transnacional.

Resultados: Por meio do estudo dos casos Maria da Penha Maia Fernandes e Damião Ximenes Lopes conclui-se que a atuação do ativismo jurídico transnacional contribui para que mudanças sociais positivas ocorram no Estado demandado, como a elaboração de normas e políticas públicas que protegem grupos vulneráveis contra as violações denunciadas nos casos.

Contribuições: O presente estudo traz como contribuição para a academia e para a comunidade a importância em reconhecer que os resultados obtidos têm a participação de outros fatores internos, como a mobilização de outros grupos com campanhas públicas de denúncia, a atuação da mídia de modo a pressionar o governo e moldar a opinião pública, lobby legislativo, entre outros. 

Palavras-chave: sistema interamericano de direitos humanos; ativismo; ONGs; litigância estratégica em direitos humanos.

ABSTRACT

Objective: This work aims to investigate in which way the transnational legal activism, through the system of denunciations of the Inter-American Commission on Human Rights, led to the creation of norms and public policies in Brazil, using as an example the cases Maria da Penha Fernandes vs Brazil and Damião Ximenes Lopes vs Brazil.

Methodology: The research undertaken is carried out through a qualitative approach;  a case study research, as well as bibliographic, through the review of works and scientific articles, as well as documentary, due to the review of legislative texts and judicial decisions, aiming to extract due depth of understanding about transnational legal activism.

 

Results: Through the studies of the cases Maria da Penha Maia Fernandes and Damião Ximenes Lopes it is concluded that the action of transnational legal activism contributes to positive social changes occurring in the state demanded, such as the elaboration of norms and public policies that protect vulnerable groups against the violations reported in the cases.

 

Contributions: This study brings as a contribution to the academy and to the community the importance of recognizing that the results obtained have the participation of other internal factors, such as the mobilization of other groups with public campaigns of denunciation, the performance of the media in order to pressure the government and shape public opinion, legislative lobby, among others. 

Keywords: Inter-American human rights system; activism; NGOs; strategic human rights litigation.