A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE COMPORTAMENTAL

Autores

  • Julio Cesar AGUIAR Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas
  • Benjamin Miranda TABAK FGV - Escola de Políticas Públicas e Governo, Brasília, DF.
  • Vitor Souza CUNHA Ministério Público e Universidade Católica de Brasília

Palavras-chave:

Prescrição retroativa, Análise comportamental do direito, Sistema de justiça criminal, Consequências não desejadas, Efetividade.

Resumo

Objetivos: O artigo analisa a prescrição retroativa no sistema jurídico brasileiro, instituto que tem o objetivo de desestimular, por meio da punição, comportamentos negligentes na condução dos casos penais. Com base na análise comportamental do direito, o estudo busca esclarecer se a consequência jurídica prevista, a extinção de punibilidade, atinge o principal objetivo pretendido pela regra jurídica, o de incentivar a celeridade processual.

Metodologia: A pesquisa, que adota uma abordagem indutiva, utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.

Resultados: O artigo demonstrará que a prescrição retroativa não produz os resultados sociais esperados, uma vez que a regra jurídica não tem aptidão para modificar o comportamento dos atores processuais. Além de não atingir os fins pretendidos, será evidenciado que a prescrição reforça positivamente comportamentos indesejados:  incentiva os réus a adotarem posturas protelatórias e as autoridades judiciais a proferirem sentenças condenatórias em patamares excessivos.

Contribuições: O artigo apresenta um ferramental teórico inovador e ainda pouco explorado no debate acadêmico nacional para demonstrar que o instituto da prescrição retroativa não atinge as finalidades pelas quais foi instituído. O presente estudo, por isso, poderá ser de grande valia para orientar eventual processo de reforma legislativa.

Palavras-chave: Prescrição retroativa; Análise comportamental do direito; Sistema de justiça criminal;  Consequências não desejadas;  Efetividade.

 

ABSTRACT

Objective: The paper analyzes the retrospective statute of limitation, a legal rule that aims to discourage, through punishment, negligent behavior of those who handle criminal cases. Based on the behavioral analysis of the law, the study intends to answer whether the extinctive prescription achieves the objective expected by the legal rule of encouraging procedural speed.

Methodology: The research, adopting an inductive approach, uses a bibliographic and documental research technique. Its methodological objective is exploratory and propositional.

Results: The paper will show that the retrospective statute of limitation does not achieve the expected social results, whereas this legal rule does not have capacity to modify the behavior of legal practitioners. In addition to not achieving the intended purposes, it will be shown that the retrospective statute of limitation acts as a positive reinforcement of undesirable behaviors: it encourages defendants to adopt delaying behaviors and encourages judges to stipulate harsher sentences in the sentencing phase.

Contributions: The paper presents an innovative and little explored theoretical approach to demonstrate that the retrospective statute of limitation does not achieve the purposes for which it was created. This research, therefore, may contribute to guide future legislative reform process.

Keywords: Retrospective statute of limitation; Behavioral analysis of law; Criminal justice system; Undesirable consequence;. Effectiveness.

 

Biografia do Autor

  • Julio Cesar AGUIAR, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas

    PHD in Law pela Universidade de  Aberdeen, Reino Unido. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás.  Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Procurador da Fazenda Nacional.

  • Benjamin Miranda TABAK, FGV - Escola de Políticas Públicas e Governo, Brasília, DF.

    Doutor em Economia pela Universidade de Brasília. Mestre em Economia pela Universidade Federal Fluminense. Professor da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EPPG). Desenvolve pesquisas na área de Economia e Direito e políticas públicas, com ênfase em Regulação Financeira e Análise Econômica do Direito.

  • Vitor Souza CUNHA, Ministério Público e Universidade Católica de Brasília

    Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Procurador da República.

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Publicado

2021-10-30

Edição

v. 5 n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO

Seção

Artigos