OS REFLEXOS DA LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Autores

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Direito Constitucional, Gestão de Conflitos, Acesso à Justiça.

Resumo

Objetivos: Por uma análise doutrinária, o presente artigo objetiva analisar os impactos e reflexos da Lei nº 14.010/20 sobre o princípio do acesso à justiça sob o contexto atual, considerando a declaração de quarentena e de isolamento do cidadão, bem como a preocupação do legislador em buscar a preservação e a garantia dos direitos fundamentais com a inovação legislativa.

Metodologia: O estudo apresentado tem como metodologia a pesquisa exploratória e descritiva, sendo os seus resultados tratados de forma qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias que visam esclarecer os reflexos da nova legislação, qual seja, a Lei n 14.010/20, sobre o princípio do acesso à justiça.

Resultados: No processo de condução da pesquisa foi possível concluir que a legislação é escorreita e, quando interpretada de acordo com o princípio constitucional de acesso à justiça, tem como principal objetivo (i) assegurar e fortalecer tal princípio constitucional e (ii) garantir aos cidadãos o exercício de sua cidadania no Estado democrático de direito.

Contribuições: A principal contribuição do trabalho consiste em recomentar que políticas de incentivos extrafiscais sejam aplicadas e avaliadas a luz do arcabouço normativo.

Palavras-chave: Lei nº 14.010/20; Direitos Fundamentais; Acesso à Justiça; Estado de Calamidade; Covid-19.

 

ABSTRACT

Objectives: Through a doctrinal analysis, this article aims to analyze the impacts and reflexes of Law No. 14.010/20 on the principle of access to justice under the current context, considering the declaration of quarantine and isolation of the citizen, as well as the legislator"™s concern in seeking to preserve and guarantee fundamental rights with the legislative innovation.

Methodology: The current study has as methodology the exploratory and descriptive research, and its results are treated qualitatively, from the collection of information in secondary sources that aim to clarify the reflections of the new legislation, that is, Law No. 14.010/20, on the principle of access to justice.

Results: In the process of conducting the research, it was possible to conclude that the legislation is correct and, when interpreted in accordance with the constitutional principle of access to justice, its main objective is to (i) ensure and strengthen such constitutional principle and (ii) guarantee citizens the exercise of their citizenship in the democratic rule of law.

Contributions: The main contribution of the paper consists in recommending that policies of extra fiscal incentives be applied and evaluated considering the normative framework.

Keywords: Law No 14.010/20; Fundamental Rights; Access to Justice; State of Emergency; Covid-19.

Biografia do Autor

  • Aline Ouriques Freire FERNANDES, Uniara - Universidade de Araraquara
    Doutora em Função Social do Direito e Acesso à Justiça nas Constituições pela FADISP - Faculdade Autônoma de Direito. Mestra em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social, UNAERP-Universidade de Ribeirão Preto, com bolsa da CAPES. Especialista em Direito Tributário, UNAERP-Universidade de Ribeirão Preto. Formada pela Escola da Magistratura de Pernambuco-ESMAPE- Especialização lato sensu em Direito Público. Docente Titular na graduação em Direito e Ciências Contábeis da Uniara - Universidade de Araraquara. Docente Titular no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara - Universidade de Araraquara. Pesquisadora pela FUNADESP. Advogada e Consultora Jurídica. 
  • Júlia Schütz VEIGA, NOVA School of Law, - UNL,Lisboa, Portugal
    Doutoranda em Direito e Segurança, NOVA School of Law, UNL, Portugal.Especialista em Direito Internacional pela UFRGS, Brasil.Investigadora do CEDIS, NOVA School of Law, - UNL,Lisboa, Portugal
  • Alexandre Eli ALVES, Uniara - Universidade de Araraquara
    Mestrando no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara. Advogado. - Uniara,Porto Ferreira, Brasil. 
  • Isabela Factori DANDARO, Uniara - Universidade de Araraquara.
    Mestranda no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara. Analista do Ministério Público de São Paulo. - Uniara,Araraquara, Brasil.

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Publicado

2021-04-04

Edição

v. 3 n. 65 (2021): ABRIL - JUNHO

Seção

Artigos