ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: Uma análise de sua aplicação na defesa dos direitos coletivos dos servidores públicos da educação mineira em virtude da Lei Complementar nº 100/2007

Autores

  • Helimara Moreira Lamounier HERINGER Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Lucas de Souza LEHFELD

Resumo

RESUMO

Objetivo: Este artigo tem por objetivo principal analisar a possibilidade da aplicação da tese do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), adotada pela Corte Constitucional da Colômbia, ao caso da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007, de Minas Gerais, Brasil, que efetivou milhares de servidores temporários da educação de forma precária, sem respeito aos critérios exigidos pela Constituição Federal, com a violação grave e generalizada de direitos dos agentes direta e indiretamente envolvidos com esse "œestado de coisas" inconstitucional.

Metodologia: A pesquisa adota a abordagem dedutiva, realizada a partir de revisão de literatura e análise dos julgados T-068/10 e SU-559/97, da Corte Colombiana, e ADIs nº 4.876 e nº 347, do STF.

Resultados: O artigo demonstra que o caso da efetivação de servidores temporários da educação de Minas Gerais, de forma precária, e todos os desdobramentos decorrentes da edição e declaração de inconstitucionalidade da chamada "œLei 100", se insere no contexto de um "œestado de coisas" inconstitucional que atinge direitos tanto dos precariamente efetivados quanto daqueles que foram concursados e tiveram suas vagas preenchidas de forma irregular.

Contribuições: No âmbito da concreção dos Direitos Coletivos, apresentar a tese do Estado de Coisas Inconstitucionais como importante instrumento jurídico capaz de viabilizar direitos e promover a elaboração, execução e fiscalização de políticas públicas capazes de proteger aqueles que são atingidos pelo estado de coisas inconstitucionais, à semelhança do caso da "œLei 100".

Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional; Direitos Coletivos; Educação; Minas Gerais; ADI.

 

ABSTRACT

Objective: This article's main objective is to analyze the possibility of applying the thesis of the Unconstitutional State of Things (ECI), adopted by the Constitutional Court of Colombia, to the case of the unconstitutionality of Complementary Law No. 100/2007, of Minas Gerais, Brazil, which it hired thousands of temporary education workers in a precarious way, without respecting the criteria required by the Federal Constitution, with a serious and widespread violation of the rights of agents directly and indirectly involved in this unconstitutional "œstate of things".

Methodology: The research adopts the deductive approach, carried out based on literature review and analysis of judges T-068/10 and SU-559/97, of the Colombian Court, and ADIs No. 4,876 and No. 347, of the STF.

Results: The article demonstrates that the case of the effectuation of temporary servants of education in Minas Gerais, in a precarious way, and all the consequences resulting from the edition and declaration of unconstitutionality of the so-called "œLaw 100", is inserted in the context of a unconstitutional "œstate of things" that affects the rights of both the precariously made as well as those who were tendered and had their vacancies filled irregularly.

Contributions: In the context of the concretization of Collective Rights, present the thesis of the Unconstitutional State of Things as an important legal instrument capable of making rights viable and promoting the elaboration, execution and inspection of public policies capable of protecting those who are affected by the unconstitutional state of things, as in the case of "œLaw 100".

Keywords: Unconstitutional State of Things; Collective Rights; Education; Minas Gerais; ADI.

 

Biografia do Autor

  • Helimara Moreira Lamounier HERINGER, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
    Doutoranda e Mestre em Direito Coletivo e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – Ribeirão Preto/SP, bolsista CAPES. Especialização em Direito Público, pela Universidade Anhanguera – Campo Grande/MS. Graduada em Direito, pela UEMG. Graduada em História, pela UFES. Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, unidade Passos/MG.
  • Lucas de Souza LEHFELD
    Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo - USP. Docente titular da Universidade de Ribeirão Preto (Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (mestrado) e Tecnologia Ambiental (mestrado e doutorado)); Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá e docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. Avaliador de cursos de direito pelo Ministério da Educação (INEP) e Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEE). Ex-membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do MCT. Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribeirão Preto. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 12 Subseção da OAB - Ribeirão Preto. Parecerista da Revista dos Tribunais (RT). Advogado na área de meio ambiente e administrativo.

Downloads

Publicado

2021-02-05

Edição

v. 4 n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO

Seção

Artigos