O USO DOS DADOS PESSOAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À COVID-19

Autores

  • Irene Maria PORTELA
  • Ivan Dias da MOTTA
  • Yasmine de Resende ABAGGE

Resumo

RESUMO

Objetivos: Este trabalho tem como objetivo central averiguar como o uso de dados pessoais pode auxiliar na promoção de políticas públicas de combate à Covid-19 sem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, o artigo foi dividido em 3 partes: a) conceito de dados pessoais sensíveis e outros termos a ele relacionados, bem como do âmbito de sua proteção pela referida Lei; b) análise do panorama normativo acerca dos dados relativos à saúde no Brasil; c) vantagens e cuidados a respeito do uso de dados pessoais para a elaboração de políticas públicas no combate a covid-19.

Metodologia: o trabalho é resultado de uma revisão bibliográfica utilizando-se o método dialético, que possibilitou a verificação da compatibilidade entre os conceitos previstos na legislação e sua aplicabilidade no âmbito das políticas públicas de combate ao coronavírus.

Resultados: a pesquisa demonstrou que o uso de dados pessoais, em especiais sensíveis, tem sido uma importante ferramenta para a promoção de políticas públicas de enfrentamento da pandemia, mas é necessário cautela e observância das legislação acerca da proteção de dados para que sejam respeitada a privacidade e outros direitos da personalidade das pessoas envolvidas.

Contribuições: o tema é importante tanto para a área do direito, em especial dos direitos da personalidade e direito médico, como também para estudiosos da área das políticas públicas na área da saúde, por demonstrar como conciliar a questão do uso dos dados pessoais sensíveis para a promoção de políticas públicas de combate à Covid-19.

Palavras-chave: Covid-19; coronavírus; Dados Pessoais Sensíveis; Políticas Públicas.

 

ABSTRACT

Objectives: This work has as main objective to find out how the use of personal data can assist in the promotion of public policies to combat Covid-19 without disrespecting the General Law for the Protection of Personal Data. To this end, the article was divided into 3 parts: a) concept of sensitive personal data and other terms related to it, as well as the scope of its protection by said Law; b) analysis of the normative panorama about data related to health in Brazil; c) advantages and precautions regarding the use of personal data for the elaboration of public policies in the fight against covid-19.

Methodology: the work is the result of a bibliographic review using the dialectic method, which made it possible to check the compatibility between the concepts provided for in the legislation and its applicability within the scope of public policies to combat the coronavirus.

Results: the research demonstrated that the use of personal data, especially sensitive data, has been an important tool for the promotion of public policies to deal with the pandemic, but caution and compliance with data protection laws is necessary in order to respect privacy and other personality rights of the people involved.

Contributions: the theme is important both for the area of law, especially personality rights and medical law, as well as for scholars in the area of public policies in the area of health, as it demonstrates how to reconcile the issue of the use of sensitive personal data for the promotion of public policies to combat Covid-19.

Keywords: Covid-19; coronavirus; Sensitive Personal Data; Public policy.

Biografia do Autor

  • Irene Maria PORTELA

    Professora e Diretora do Mestrado em Solicitadoria dos Contratos e Empresarial do IPCA – Portugal. ORCID: 

  • Ivan Dias da MOTTA
    Professor Permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar de Maringá – Unicesumar. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), mestrando em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá, integrando a linha de pesquisa “A Tutela Constitucional e Privada dos Direitos da Personalidade nas Relações Privadasâ€. Possui atuação profissional na área da advocacia e consultoria em Direito Educacional. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1508111127815799. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-75156187. E-mail: [email protected]. Telefone: (44) 99883-0041.
  • Yasmine de Resende ABAGGE
    Mestranda em Ciências Jurídicas pela Unicesumar –Universidade Cesumar de Maringá; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera Uniderp; Especialista em Direito Público pela Unibrasil – Centro Universitário Autônomo do Brasil;  Registradora de Imóveis de Terra Boa, Paraná; Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/4384259162926124. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7577-384X. E-mail: [email protected].

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Publicado

2020-10-23

Edição

v. 4 n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO

Seção

Artigos