Pacto Federativo em Crise: Uma Análise na Visão dos Municípios da Segurança Jurídica e da Dignidade Humana

Autores

  • Octavio Campos Fischer UniBrasil
  • Luciano Marlon Ribas Machado UniBrasil

Palavras-chave:

Federalismo, segurança jurídica, dignidade humana, Município

Resumo

O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem menos recursos financeiros para executar as políticas públicas e dar uma condição mínima de vida para seus habitantes, respeitando e concretizando o interesse público primário. Tem como objetivo demonstrar que não é mais viável ao Município suportar imposições fixadas pela União e Congresso Nacional sem que seja atribuída a competência tributária, criando um sistema adequado de redistribuição fiscal. 

Biografia do Autor

  • Octavio Campos Fischer, UniBrasil
    Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia do UniBrasil/PR. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFPR.
  • Luciano Marlon Ribas Machado, UniBrasil
    Mestrando em Direito pelo Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Pós graduado em Direito Civil pela UFPR/ESA. Pós graduado em Direito Administrativo pela UNP. Bacharel em Direito pela PUC/PR. Integrante do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional – NUPECONST/UNIBRASIL.

Downloads

Publicado

2018-09-20

Edição

v. 3 n. 52 (2018): Julho-Setembro

Seção

Artigos