A Nova Lindb e os Problemas da Argumentação Consequencialista

Resumo

Este trabalho propõe o estudo acerca do problema trazido pela redação do artigo 20 da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro "“ LINDB, sobretudo do dever de consideração das consequências práticas da decisão como possibilidade de utilização de argumentos consequencialistas. Defende-se que a nova disposição legal não decorrerá em efeitos significativos no contexto prático das decisões judiciais, especialmente em razão das complexidades trazidas no âmbito da prática argumentativa. A relevância deste trabalho, portanto, funda-se no debate trazido pela nova lei acerca da aplicação e interpretação das normas jurídicas, bem como de em que medida as decisões judiciais podem ser justificadas com base em fundamentos práticos. Focado nesses elementos fundamentais, defende-se que o discurso jurídico contemporâneo pode ser alinhado ao raciocínio prático das decisões, mas que essa tarefa não deve decorrer em completo subjetivismo de modo a desconsiderar as formas democráticas do Direito.