JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS.

Autores

  • Manoel Cavalcante de Lima NETO Universidade Federal de Alagoas UFAL
  • Victor Hugo Lessa PIERRE Universidade Federal de Alagoas UFAL
  • Carlos Eugênio Silva da COSTA Universidade Federal de Alagoas - UFAL
  • Daniel Cabral de ALMEIDA Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Resumo

RESUMO

Neste artigo, validou-se a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade do orçamento público no Brasil por meio da análise da evolução dos posicionamentos registrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos. Aplicou-se, na metodologia, estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Examinou-se a legalidade do controle judicial das leis orçamentárias e dos atos administrativos por elas regulados, bem como sua natureza jurídica. Concluiu-se que é possível o controle judicial das leis orçamentárias e dos atos da administração pública por elas regulados e que esse é o atual entendimento adotado pela Corte Suprema. Para pesquisas futuras, apontou-se o aprofundamento do estudo sobre a natureza jurídica das normas orçamentárias, em especial quanto à divergência doutrinária que discute sua classificação como lei formal ou material.

PALAVRAS-CHAVE: direito financeiro público; orçamento público; controle de constitucionalidade; lei orçamentária; supremo tribunal federal.

 

ABSTRACT

In this article, it was valideted the possibility of abstract control of the public budget constitutionality in Brazil by analyzing the evolution of the positions registered by the Federal Supreme Court jurisprudence over the last 20 years. It was applied, in the methodology, a descriptive study with quali-quantitative approach through bibliographical and documentary research. It was examined the legality of judicial control of budgetary laws and administrative acts regulated by them, as well as their legal nature. It was concluded that judicial control of the budget laws and of the public administration acts regulated by them is possible and that this is the current understanding adopted by the Supreme Court.

KEYWORDS: Public Financial Law; Public Budget; Constitutionality Control; Budgetary Law; Federal Court Of Justice.

Biografia do Autor

  • Manoel Cavalcante de Lima NETO, Universidade Federal de Alagoas UFAL

    Juiz no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor da Universidade Federal de Alagoas UFAL, Professor do Mestrado Profissional em Administração Pública da Universidade federal de Alagoas. Professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas e Professor do Centro Universitário Tiradentes – UNIT. E-mail: [email protected]

  • Victor Hugo Lessa PIERRE, Universidade Federal de Alagoas UFAL

    Mestrando da Universidade Federal de Alagoas (Brasil) Discente do Mestrado Profissional em Administração Pública da Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade de Maceió. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Analista de Gestão Pública do Ministério Público do Estado de Alagoas. E-mail: [email protected]

  • Carlos Eugênio Silva da COSTA, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

    Mestrando Universidade Federal de alagoas (Brasil), Discente do Mestrado Profissional em administração Pública da Universidade Federal de Alagoas. Graduado em Administração Pública de Empresas pela Universidade Federal de Alagoas . Administrador em uma unidade da Universidade Federal de Alagoas. E-mail: [email protected]

  • Daniel Cabral de ALMEIDA, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

    Mestrando Universidade federal de Alagoas (Brasil), Discente do Mestrado Profissional em administração Pública da Universidade Federal de Alagoas. MBA em Finanças Corporativas pela Universidade Gama – Filho. Graduado em administração pela Faculdade Estácio de Alagoas. Administrador do Instituto Federal de Alagoas na Diretoria de Suprimentos. E-mail: [email protected]

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Edição

v. 2 n. 47 (2017)

Seção

Artigos