RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA POR ATOS DE CORRUPÇÃO A LUZ DA LEI 12.846/2013

Autores

  • Clayton REIS Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Gustavo Carvalho KICHILESKI Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

RESUMO

O presente artigo pretendeu analisar a responsabilidade civil objetiva da empresa por atos de corrupção à luz da Lei nº 12.846/2013. Sabe-se que tal iniciativa popular foi fundamental para promulgação desta lei, onde o Congresso Nacional sentiu-se pressionado pelas manifestações, e tentou dar uma resposta positiva a sociedade brasileira com a elaboração da lei 12.846/2013, frente a impunidade e pandemia de corrupção enfrentada no país. A Lei Anticorrupção ficou amplamente conhecida pelas suas severas sanções às empresas, com a finalidade de repreender e prevenir a corrupção empresarial. É possível concluir que, como o Brasil ainda não possui a criminalização da corrupção no setor privado, a LAC atualmente, constitui-se de uma ferramenta vital para repressão e prevenção da corrupção no setor empresarial.

PALAVRAS-CHAVE: Corrupção; Ética Empresarial; Lei Anticorrupção.

 

ABSTRACT

This article intends to analyze the objective civil liability of the company for acts of corruption in light of Law nº 12.846 / 2013. It is known that such a popular initiative was fundamental for the promulgation of this law, where the National Congress felt pressured by the demonstrations, and tried to give a positive response to Brazilian society with the drafting of law 12,846 / 2013, facing impunity and the corruption pandemic Faced in the country. The Anti-Corruption Law was widely known for its severe sanctions against companies, in order to reprimand and prevent corporate corruption. It is possible to conclude that, since Brazil does not yet have the criminalization of corruption in the private sector, LAC is currently a vital tool for repression and prevention of corruption in the business sector.

KEYWORDS: Corruption; Business ethics; Anti-Corruption Law

Biografia do Autor

  • Clayton REIS, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Licenciado em Química pela Universidade Federal do Paraná (1970). Bacharel em em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1970). Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1996). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1999). Pós-Doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2013). Atualmente é professor na Escola da Magistratura do Paraná, professor adjunto da Universidade Tuiuti do Paraná, professor do Curso de Mestrado em Direito do UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá e professor titular em Direito do UNICURITIBA - Centro Universitário de Curitiba. Magistrado em segundo grau aposentado do TJPR. Atua na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, principalmente nos seguintes temas: danos morais, responsabilidade civil, direitos da personalidade e direito de família. (lattes http://lattes.cnpq.br/3313736441527210).

  • Gustavo Carvalho KICHILESKI, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Pesquisador integrante do Grupo de Pesquisa sobre Responsabilidade Civil da Empresa perante a Lei Anticorrupção, Coordenado pelo Professor Clayton Reis. Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (UNICURITIBA). Estagiário do Ministério Público Federal (Força Tarefa da Operação Lava Jato). (lattes: http://lattes.cnpq.br/0097160017254035).

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Edição

v. 1 n. 46 (2017)

Seção

Artigos