O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS E A ESTIGMATIZAÇÃO PERPÉTUA: UMA ANÁLISE DO ART. 9º-A DA LEI 7.210/84 À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA

Autores

  • Natália Lucero Frias TAVARES Universidade Católica de Petrópolis – UCP
  • Rodrigo Grazinoli GARRIDO Universidade Católica de Petrópolis – UCP
  • Antônio Eduardo Ramires SANTORO Universidade Católica de Petrópolis – UCP

Resumo

RESUMO

Com o advento da Lei 12.654/12, o Brasil passou a admitir a criação de um banco nacional de armazenamento de perfis genéticos voltado para fins de investigação criminal, alterando o texto das Leis 12.037/09 e 7.210/84 (LEP). O presente estudo terá como enfoque principal os impactos da Lei 12.654/12 na execução penal brasileira. Embasado nos estudos da Criminologia Crítica e tendo como fundamento legal os direitos e garantias fundamentais, será feita uma análise sobre as possíveis e efetivas violações de direitos "“ dos apenados, bem como de terceiros "“ decorrentes da inclusão e manutenção, por prazo indeterminado, dos perfis genéticos de pessoas condenadas por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos, conforme estabelecido pela redação do art. 9º-A da Lei 7.210/84.

 

PALAVRAS-CHAVE: Genética forense; Criminologia; banco de perfis genéticos; Direitos e garantias fundamentais; Prisão.

 

ABSTRACT

With the approval of the Law 12.654 in 2012, the Brazilian Government authorized the creation of a national database for storage of genetic profiles to be utilized for criminal trial purposes, altering Laws 7.210/84 and 12.037/09. The impacts on the prison system and society will be the main areas of focus. Led by critical criminology studies and utilizing the fundamental rights as the primary basis for comparison, the present study will analyze the potential and actual violations of rights "“ of those who are prison convicts as well as third parties "“ caused by the inclusion of DNA information on the afore mentioned database for an undetermined period of time, according to article 9º-A of Law 7.210/84.

 

KEYWORDS: Forensic genetic; criminology; penal process; fundamental rights; imprisonment.

 

Biografia do Autor

  • Natália Lucero Frias TAVARES, Universidade Católica de Petrópolis – UCP

    Mestranda do Programa de em Direito da Universidade Católica de Petrópolis – UCP, pós-graduada em Direito e Processo Penal e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (2014) e graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2011). Advogada criminalista e pesquisadora do Grupo de Pesquisa “O Sistema Penal sob Olhar Crítico†UFRJ/UCP.

  • Rodrigo Grazinoli GARRIDO, Universidade Católica de Petrópolis – UCP

    Biomédico; MSc; DSc. Professor Adjunto FND-UFRJ; Professor Adjunto do PPGD-UCP; Perito Criminal, Diretor do IPPGF.

  • Antônio Eduardo Ramires SANTORO, Universidade Católica de Petrópolis – UCP

    Professor Adjunto de Direito Processual Penal e Prática Penal da FND/UFRJ. Professor Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito da UCP – Universidade Católica de Petrópolis. Professor Adjunto do IBMEC/RJ. Pós-doutor pela Universidad Nacional de La Matanza – Argentina. Doutor e Mestre pela UFRJ. Mestre pela Universidad de Granada – Espanha. Coordenador do Grupo de Pesquisa “O Sistema Penal sob Olhar Crítico†UFRJ/UCP. Advogado Criminalista.

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Edição

v. 4 n. 45 (2016)

Seção

Artigos