THE RIGHT TO HAVE RIGHTS: THE PROTECTION OF HIV WORKERS

Autores

  • Antônio Baptista GONCALVES Universidad de La Matanza - Argentina

Resumo

ABSTRACT

The democratic rule of law fights sexual discrimination, and the legislature has not remained inert on this matter over the years.  The problem, however, resides in the cause and not in the consequence; that is, the solution lies not in creating rights for people with HIV, but through guaranteeing that HIV-positive people have the right to exercise their rights if exposed the illness as a basis in constitutional principles of equality and liberty in a society that can be characterized as open and pluralistic.

Legal protection of HIV-positive employees, especially against discrimination, will be fully analyzed to consider protections against unjust discharges by prejudiced employers, abuse by disrepectful coworkers, and other measures necessary to secure a healthy and harmonious work environment, including reinstatement in case of discriminatory discharge as mandated by Law No. 9.029/95.

 

 

KEYWORDS: HIV Positive; constitutional protection; discrimination.

 

 

RESUMO

The democratic rule of law fights sexual discrimination, and the legislature has not remained inert on this matter over the years. The problem, however, resides in the cause and not in the consequence; That is, the solution lies not in creating rights for people with HIV, but through guaranteeing that HIV-positive people have the right to exercise their rights if exposed to the illness as a basis in constitutional principles of equality and liberty in a society that can be Characterized as open and pluralistic. Legal protection of HIV-positive employees, especially against discrimination, will be fully analyzed to consider protections against unjust discharges by prejudiced employers, abuse by disrepectful coworkers, and other measures necessary to secure a healthy and harmonious work environment, including reinstatement in case of discriminatory Discharge as mandated by Law No. 9,029 / 95.

 

PALAVRAS-CHAVE: HIV Positivo; proteção constitucional; discriminação.

Biografia do Autor

  • Antônio Baptista GONCALVES, Universidad de La Matanza - Argentina

    É Pós Doutor em Ciência da Religião - PUC/SP; Pós Doutor em Ciência Jurídica pela Universidad de La Matanza - Argentina; Doutor e Mestre em Filosofia do Direito - PUC/SP; Especialista em Criminologia - ISTITUTO SUPERIORE INTERNAZIONALE DI SCIENZE CRIMINALI - ISISC/ONU - Itália; Especialista em Direito Penal Econômico Europeu - Universidade de Coimbra - Portugal; Pós- Graduado em Direitos Fundamentais - Universidade de Coimbra - Portugal; Pós-graduado em Teoria dos Delitos - Universidade de Salamanca - Espanha; Pós-graduado em Direito Penal Econômico e em Direito Tributário ambos na Fundação Getúlio Vargas e possui Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e se encontra cursando o Bacharelado em Filosofia na PUC com conclusão prevista para 2016. Teve atuação ativa em obras sociais como presidente da ONG Associação Comunicando; também foi apresentador do programa semanal - Por Dentro da mídia na TV ABERTA, além de Professor atualmente na Escola Paulista de Direito, Escola Superior da Advocacia, como Professor convidado e também com atuação na Rede de Ensino LFG. Como advogado é Diretor Presidente da Banca Antônio Gonçalves Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área consultiva, atuando principalmente nos seguintes temas: crimes empresariais, responsabilidade empresária, contratos e assessoria jurídica

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Edição

v. 4 n. 45 (2016)

Seção

Artigos