THE LEGAL AND THE EFECTIVENESS OF THE RECOMMENDATIONS OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION

Autores

  • Jorge FONTOURA USP
  • Luiz Eduardo GUNTHER Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

ABSTRACT

This article emphasized the effectiveness and legal relevance of the recommendations of the International Labor Organization and its role of effectiveness within the scenario of economic globalization. The research worked on an exploratory character and bibliographical methodology to demonstrate the characteristics essential to reduce dominant ideologies that merely focus on profitability, failing to comply with various international determinations. In order to do so, it was necessary to distinguish the conventions and recommendations in order to elucidate the appropriate treatments and their respective legal nature, in order to verify their role within the Brazilian jurisprudential environment. It was concluded that ILO acts are of great importance to the international scenario, making accessibility possible and guarantor of fundamental rights.

 

KEYWORDS: Labor Law; International Impacts; Globalization.

 

RESUMO: O presente artigo se dignou a evidenciar a eficácia e relevância jurídica das recomendações da Organização Internacional do Trabalho e seu papel de efetividade inserido no cenário de globalização econômica. A pesquisa trabalhou um caráter exploratório e metodologia bibliográfica para demonstrar as características essenciais a reduzir ideologias dominantes que, meramente, se focam na lucratividade, deixando de cumprir com diversas determinações internacionais. Para tanto, necessitou-se distinguir as convenções e recomendações com fim de elucidar os devidos tratamentos e suas respectivas naturezas jurídicas, com finalidade de verificar o papel destas dentro do ambiente jurisprudencial brasileiro. Concluiu-se que os atos da OIT são de grande importância ao cenário internacional, viabilizando a acessibilidade e garantidor de direitos fundamentais.

 

PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; Impactos Internacionais; Globalização.

Biografia do Autor

  • Jorge FONTOURA, USP

    Doctor in International Law from the University of Parma and USP; Full Professor and Examiner of the contests to get into the Preparation Course to the Diplomatic Career of the Rio Branco Institute; attorney; international arbitrator and adviser.

  • Luiz Eduardo GUNTHER, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Professor at “Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Labor Appellate Judge at the Labor Appellate Court, Region n. 9, Doctor in State Law from UFPR (Paraná Federal University); Member of the National Academy of Labor Law, the Paraná Academy of Labor law, the Paraná Historical and Geographical Institute, Paraná Center of Letters, Latin-American Association of Labor Judges.

Downloads

Edição

v. 3 n. 44 (2016)

Seção

Artigos