Autores
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Celso Antônio Pacheco FIORILLO
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Renata Marques FERREIRA
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Resumo
RESUMO
Destinada a regulamentar o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais (criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica), a Lei n. 11.794/2008 não só restringe a utilização de animais em atividades educacionais aos estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica como ratifica a interpretação antropocêntrica do direito ambiental em proveito da vida em todas as suas formas ao definir a morte do animal por "œmeios humanitários". A legislação mencionada entende por morte por meios humanitários a morte de animal que envolva um mínimo de sofrimento físico ou mental. Com o advento da referida lei além da obrigação de estruturação das CEUAs "“ os Comitês de Ética no Uso dos Animais- junto à s IES os seus membros e a própria instituição de ensino passam também a responder juridicamente de acordo com a estrutura Constitucional de tríplice e solidária responsabilidade ambiental. Além disso, o real significado do conteúdo indicado no art. 225, § 1º, VII da CF deve ser observado em proveito de um desenvolvimento científico não só adaptado ao progresso das ciências, mas preponderantemente orientado para a solução dos problemas brasileiros (art.218 da CF) dentro de uma interpretação vinculada não só à dignidade da pessoa humana como do denominado bem-estar dos animais definido por critérios periciais.
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PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental; Desenvolvimento científico; Realidade brasileira CEUA;Â Responsabilidade ambiental.
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ABSTRACT
In order to regulate the item VII of § 1 of Art. 225 of the Federal Constitution, establishing procedures for the scientific use of animals (creation and use of animals in teaching and scientific research activities), the law nº 11.794 / 2008 not only restricts the use of animals in educational activities to higher education and technical vocational education establishments of average level of biomedicine as also ratifies the anthropocentric interpretation of environmental law in favor of life to define the animal's death by " humanitarian means". The death by humanitarian ways means animal death involving a minimum of physical or mental suffering. With the advent of the law beyond the obligation of structuring the CEUAs - the Ethics Committee in the Use of Animals- next to the IES, its members and the teaching institution itself also come to respond according to the constitutional structure of triple and solidarity environmental responsibility. Thus the actual meaning of the content indicated in art. 225, § 1, VII of the Federal Constitution must be observed in favor of a scientific development not only adapted to the progress of science, but mainly oriented to the solution of Brazilian problems (CF art.218) within a linked interpretation not only to the dignity of the human person as the so-called welfare of animals defined by expert criteria.
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KEYWORDS: Environmental Law; Scientific development; Brazilian Reality; CEUA; Environmental Responsibility.
Biografia do Autor
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Celso Antônio Pacheco FIORILLO, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
É o primeiro professor Livre- Docente em Direito Ambiental do Brasil bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (pela PUC/SP).Professor convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar(PORTUGAL), professor convidado realizador do evento internacional Derecho Procesal Ambiental y Acceso a la Justicia-Universidade de Salamanca(ESPANHA) e Professor Visitante/Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università Degli Studi di Napoli(ITALIA) .Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado da FADISP-SP.Elaborador, coordenador e professor do Curso de Especialização de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP(Parecer CEE 322/2006 ). Publicou até o momento 258 Livros/Capítulos de Livros/Artigos/Trabalhos publicados em Anais de Eventos e orientou até o momento 185 dissertações/teses.Advogado militante há mais de 30 anos é Presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB/SP bem como do Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana no âmbito do Meio Ambiente Digital da Comissão de Direitos Humanos assim como Integrante da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/SP .Representante da OAB/SP no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - SP e do Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC. Chanceler da Academia de Direitos Humanos.Diretor e Membro Titular da cadeira 43 da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da Cidade Qualis A1 Doutorado/Mestrado UERJ e da Revista Veredas Qualis A1 Mestrado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro do Conselho Científico da Revista de Direito Brasileira Qualis A1 Revista Oficial do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito ? CONPEDI . .Avaliador da Revista Direito, Estado e Sociedade Qualis A1 Doutorado/Mestrado PUC/RJ .Assessor científico da FAPESP, parecerista ad hoc do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,professor efetivo da Escola de Magistratura do TRF da 3ª Região e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam .Pesquisador dos Grupos de Pesquisa do CNPq Direito e Política- Estudos sobre Democracia, Federalismo, Despesa Pública e Justiça Fiscal ? UFPE , Sustentabilidade,Impacto e Gestão Ambiental - UFPB e Novos Direitos - UFSCAR. Professor convidado do Curso de Especialização em Engenharia Sanitária Ambiental da Universidade Mackenzie. Professor das Escolas Superiores da Magistratura Federal do RGS e dos MPs de SP ,SC , MT e RJ . Elaborador/coordenador/professor do Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental da Escola Paulista da Magistratura-EPM. Professor MBA Direito Empresarial /FUNDACE vinculada à USP. Coordenador Científico do periódico Direito Ambiental Contemporâneo/Ed.Saraiva e membro convidado do Conselho Editorial da Revista Aranzadi de Derecho Ambiental(ESPANHA). Integrante do Comitato Scientifico do periódico Materiali e Studi di Diritto Pubblico da Seconda Università Degli Studi Di Napoli bem como do Comitê Científico do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre os Bens Comuns, com sede em Paris/FRANÇA(Institut International d? Etudes et de Recherches sur les Biens Communs) e Roma/ITALIA(Istituto Internazionale di Ricerca sui Beni Comuni).Membro da UCN, the International Union for Conservation of Nature.
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Renata Marques FERREIRA, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pós-Doutoranda em Engenharia Ambiental (Contaminação e remediação de solos) -Escola Politécnica - POLI/USP. Doutora em Direito das Relações Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Mestre em Direito das Relações Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora, Orientadora e Pesquisadora do Programa de Mestrado em Saúde Ambiental da FMU -Tutela Jurídica do Meio Ambiente. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Tutela Jurídica da Saúde Ambiental bem como de Tutela Jurídica da Governança Corporativa Sustentável da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo (OAB/SP). Ex Membro Titular da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da FMU. Líder e Pesquisadora dos Grupos de Pesquisa TUTELA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE AMBIENTAL - CNPq, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EM DEFESA DOS HABITANTES DAS CIDADES BRASILEIRAS- CNPq e TUTELA JURÍDICA DOS BENS AMBIENTAIS NA ANTÁRTICA. Pesquisadora do grupo de pesquisa MEIO AMBIENTE CULTURAL E A DEFESA JURÍDICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO MUNDO VIRTUAL - CNPq (Linha de Pesquisa Direito eleitoral em face da sociedade da informação) Pesquisadora do grupo de pesquisas "NOVOS DIREITOS" da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Parecerista da Revista de Direito da Cidade Qualis A1-UERJ e da Revista Quaestio Iuris Qualis A2 - UERJ. Professora convidada do Curso de Especialização em Saneamento Ambiental da Universidade Mackenzie. Professora de Direito Ambiental Tributário do curso de extensão universitária da Escola Paulista da Magistratura. Professora convidada da Escola da Magistratura Federal da 3a. Região. Professora Titular das Faculdades Integradas Rio Branco (Fundação Rotary). Professora convidada da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (ESA-OAB/SP).Coordenadora Científica do periódico Direito Ambiental Contemporâneo/ Ed. Saraiva. Integrante do Conselho Editorial da Revista Atas de Saúde Ambiental.
