THE INTERPRETATION OF A TAX NORM IN THE PERSPECTIVE OF AN ENTERPRISES SOCIAL FUNCTION

Autores

  • Graziela C. da Silva B. MACHADO Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Demetrius Nichele MACEI Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

ABSTRACT

The Brazilian tax system is considered one of the most complex in the world, this attribute is given to him because of the numerous taxes and the amount of standards published every day. We have in our Constitution the Union, states and municipalities can create taxes, under the terms in which our legal system allows, following the principles and limitations. Considering all these entities is logical to think that an awful lot of rules is created. Before the brief above, we can see that the problem of tax complexity is not only the amount of published standards, but how these rules are interpreted and applied contributors of the day -to-day.

 

KEYWORDS: Tax complexity; Application; Tax law

 

RESUMO

O sistema tributário brasileiro é considerado uns dos mais complexos do mundo, esse atributo lhe é dado por conta dos inúmeros impostos e pela quantidade de normas publicadas todos os dias. Temos em nossa Constituição da República que a União, Estados e Municípios podem criar tributos, dentro dos termos em que nosso ordenamento jurídico permite, seguindo princípios e limitações. Considerando todas essas entidades é lógico em pensar que uma quantidade enorme de normas é criada. Diante do breve exposto, podemos perceber que o problema da complexidade tributária não é só na quantidade de normas publicadas, mas como essas regras são interpretadas e aplicadas de contribuintes do dia-a-dia.

 

PALAVRAS-CHAVE: Complexidade tributária; Aplicação; Direito Tributário

Biografia do Autor

  • Graziela C. da Silva B. MACHADO, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Master's Degree in Corporate Citizenship and the Law Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. (E-mail: [email protected])

  • Demetrius Nichele MACEI, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    PhD in Law School of Largo São Francisco (USP). Doctor in Tax Law from the Catholic University of São Paulo (2012). Master in Economic and Social Law (2004) and Specialist in Business Law (2000), both from the Catholic University of Paraná, Bachelor of Law from the Federal University of Paraná (1994). Professor of Tax Law at the undergraduate, specialization and master's degree at the Faculty of Law Curitiba (UNICURITIBA). (E-mail: [email protected])

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Edição

v. 1 n. 42 (2016)

Seção

Artigos