A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO: O CASO PORTUGUÊS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DE DIREITO PENAL, MAS TAMBÉM DE CRIMINOLOGIA

Resumo

RESUMO

1- Introdução: algumas notícias da comunicação social; 2 "“O designado «Conselho de Prevenção de Corrupção»; 3 "“ Procuradoria-Geral da República (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.I.A.P.); 4 "“ Alguns sítios com relevo; 5 "“ Alguns dos problemas que podem ser colocados em relação à Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção; 5.1 "“ Âmbito dos problemas a serem falados; 6 "“ Qual a noção de «empresas que vamos utilizar»?; 6.1 "“ A noção de «empresa» em sentido geral objectivo e penal; 7 "“ Mas que tipo de crimes de corrupção vamos falar?; 8 "“ O art. 11º do Código Penal e os crimes de corrupção no contexto do ordenamento jurídico português; 8.1 "“ No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «em nome da pessoa colectiva»?; 8.2 "“ No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «no interesse da pessoa colectiva»?; 8.2.1 "“ No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «quando não há interesse colectivo»?; 9 "“ E haverá diferenças, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 "“ E como é que a Jurisprudência portuguesa, a que tivemos acesso - dado não haver ainda fartura de decisões neste campo -, estabelece o nexo de imputação de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organização?; 10.1 "“ Uma primeira pré-conclusão dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 "“ Uma segunda pré-conclusão: será que as diferenças acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.), são as únicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7º do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); 12 "“ Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclusão; 13 "“ Uma (primeira) hipótese de solução; 14 "“ Que tipo de «empresa» podemos enquadrar no art. 11º do Código Penal?; 14.1 "“ De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as «empresas» podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal português?; 14.2 "“ De acordo com o referido antes, quais são as «empresas» que não podem praticar os crimes de corrupção que estão previstos e punidos no Código Penal português?; 14.3 "“ Uma outra pré-conclusão: 14.4 "“ Um esboço de um dos possíveis problemas; 14.4.1 "“ Mas, afinal, o que são Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 "“ Outra hipótese de esboço de um outro dos possíveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 "“ Nova pré-conclusão; 14.7 "“ Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde já; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigação para além do Código Penal português; 14.7.2 "“ O problema da responsabilidade penal das organizações e/ou «pessoas colectivas», rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prática de crimes de corrupção previstos e punidos na mencionada Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril («Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na actividade privada»); 14.7.3 "“ Mais algumas pré-conclusões; 15 - Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclusão; 16 - O que também apresenta outras implicações como por exemplo na aplicação do crime de «branqueamento» quando nos fala em «corrupção» como «crime primário»; 17 "“ Outras interrogações; 18 "“ Conclusão final, mas não última, como nenhuma o pode ser em ciência; 19 "“ Hipótese de solução; 20 "“ Novos desenvolvimentos.

PALAVRAS CHAVE: Direito penal; Direito penal económico; responsabilidade penal das pessoas colectivas ou organizações; responsabilidade penal das empresas; corrupção; crimes de corrupção; Criminologia.

 

ABSTRACT

1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption", 3 "“ "œAttorney General's Office" (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term "œbusiness" in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "œin the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind "œundertaking" we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about "œcorruption" as "œprimary crime", 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution; 20 - New developments.

KEYWORDS: Criminal law; economic criminal law; criminal liability of legal persons or organizations; criminal liability of companies; corruption; crimes of corruption; Criminology.