A CRIMINALIZAÇÃO DO SALÁRIO "POR FORA" E O PAPEL DO JUIZ DO TRABALHO

Autores

  • Eduardo Milléo BARACAT Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

RESUMO

A prática do salário "œpor fora" é relativamente comum entre as empresas brasileiras. O salário "œpor fora" trata-se de ilícito trabalhista, mas também penal, na medida em que tipificado no art. 337-A do CP, relativo a sonegação de contribuição previdenciária, e a Lei n. 8.137/1990, referente ao crime contra a ordem tributária. O salário "œpor fora" acarreta grave prejuízo a sociedade, porque reduz a arrecadação dos encargos sociais e, consequentemente, prejudicada o financiamento da seguridade social. Necessária a articulação dos atores envolvidos na caracterização do salário "œpor fora", com o objetivo de prevenir e punir essa prática, sobretudo a atuação do Juiz do Trabalho.

 

PALAVRAS CHAVE: salário "œpor fora"; crime de sonegação contribuição previdenciária; crime contra a ordem tributária; Lei n. 8.137/1990; Juiz do Trabalho.

 

ABSTRACT

The practice of salary "out" is relatively common among Brazilian companies. The salary "out" it is unlawful labor, but also criminal, inasmuch as defined in art. 337-A of the Penal Code, relating to evasion of social security contributions, and the Law. 8137/1990 concerning the crime against the tax system. Salary "outside" causes serious injury to society, because it reduces the collection of social security contributions and thus undermined the social security financing. Necessary articulation of the actors involved in the characterization of wages "out" in order to prevent and punish this practice, especially the performance of Labor Judge.

KEYWORDS: salary "out"; crime of; evading social security contributions; crime against the tax system; Law n. 8137/1990; Judge Labour.

Biografia do Autor

  • Eduardo Milléo BARACAT, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
    Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1987), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995), curso de especialização em Direito Social pela Université Pathéon-Assas/Paris II (1997/1998) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2002). Participou do Seminário Formação de Formadores organizado pela Escola Nacional da Magistratura Francesa nas cidades de Paris e Bordeaux (2004). Atualmente é Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, lecionando Direito do Trabalho no Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, na graduação, pós-graduação "lato sensu" e mestrado.

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Edição

v. 2 n. 35 (2014)

Seção

Artigos