Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no Brasil e o princípio da capacidade contributiva

Autores

  • Marco Antonio LORGA Universidade de Cuiabá
  • Paulo Ricardo OPUSZKA Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

RESUMO

A atividade empresarial tem despertado especial interesse dos pesquisadores como objeto de estudo, principalmente como meio de desenvolvimento social nas sociedades atuais. A nossa Constituição Federal indiscutivelmente participa efetivamente na construção do sistema jurídico empresarial da atualidade. Então se faz necessário repensar sobre os seus avanços alcançados e esperados na seara dos direitos positivados no seu capítulo da ordem econômica, aqui em específico, àqueles que devem ser direcionados à micro e pequenas empresas. O artigo pretende demonstrar que os direitos constitucionais seguidos de seus valores e princípios necessitam de efetividade, em especial o princípio do tratamento diferenciado interpretado à luz do princípio tributário da capacidade contributiva das micro e pequenas empresas. Essa classe distinta de empresários necessita de efetividade na sua discriminação positiva para se equiparar na livre concorrência perante outras empresas de maior porte, e assim, pela sua enorme importância social, atingirem o desafio para a construção de novos valores ao pleno emprego, avanço no desenvolvimento socioeconômico e distribuição de renda.

 

PALAVRAS CHAVE: Constituição; Tratamento Diferenciado; Capacidade Contributiva; Tributário.

 

ABSTRACT

The business activity has aroused special interest of researchers as an object of study , especially as a means of social development in contemporary societies . Our Federal Constitution arguably actually participates in the construction of enterprise legal system today. So it is necessary to rethink his advances achieved and the expected harvest rights positivized in his chapter of the economic order , here in particular , those that should be targeted to micro and small enterprises . The article argues that followed the constitutional rights of its values "‹"‹and principles need to effectiveness, in particular the principle of differential treatment interpreted in the light of the principle of ability to pay tax for micro and small enterprises. This distinct class of entrepreneurs in their effectiveness requires positive discrimination to equal in free competition against other larger companies, and thus by its enormous social importance achieve the challenge to build new values "‹"‹to full employment, advance in the development socioeconomic and income distribution.


KEYWORDS: Constitution; Differential Treatment; Capacity Contributory; Taxation.

Biografia do Autor

  • Marco Antonio LORGA, Universidade de Cuiabá

    Possui graduação em Curso de Administração pela Universidade Federal de Mato Grosso (1992) e graduação em Curso de Direito pela Universidade de Cuiabá (2009). Atualmente é sócio proprietário do escritório de advocacia Lorga & Mikejevs Advogados Associados e Professor na UNIC - Universidade de Cuiabá, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Empresarial e Constitucional.

  • Paulo Ricardo OPUSZKA, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Doutor em Direito pela UFPR. Professor da disciplina de Fundamentos Econômicos no Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Atualmente é Superintendente do Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba. Líder do Grupo de pesquisa Cooperação Internacional e relações contratuais junto ao CNPq.

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Edição

v. 1 n. 34 (2014)

Seção

Artigos