A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do prestador de serviço autônomo: análise da decisão do TST na Ação Civil Pública do Sindicato dos Médicos do Paraná contra as operadoras de planos de saúde (ACP 3528200/2010-0012-09)

Autores

  • Luiz eduardo GUNTHER Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Luiz Gustavo de ANDRADE Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

RESUMO

O presente estudo tem por fim analisar o julgamento proferido pelo TST em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a relação jurídica de trabalho existente entre os médicos autônomos, que prestam serviços para os Planos de Saúde, e as Operadoras de Planos de Saúde. Faz-se a diferenciação entre relação de trabalho e relação de consumo e se conclui, ao final, que este tipo de trabalho insere-se na competência da Justiça do Trabalho, em decorrência da ampliação de competência promovida pela EC 45.

PALAVRAS CHAVE: Justiça do Trabalho. Relações de Trabalho. EC 45

 

ABSTRACT

The present study intends to analyze the judgment rendered by the TST in which recognized the jurisdiction of the Labour Court to judge the legal employment relationship between the independent physicians who provide services for Health Plans and the Plan Operators Health. Makes the working relationship between differentiation and consumer relationship and concludes at the end, that this type of work falls under the jurisdiction of the Labour Court, due to the expansion of competence promoted by the EC 45.

KEYWORDS: Labour Court. Labor Relations. EC 45

Biografia do Autor

  • Luiz eduardo GUNTHER, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e Mestre em Direito também pela Universidade Federal do Paraná. É professor do Corpo Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), da pós-graduação e da graduação em Direito, da mesma instituição

  • Luiz Gustavo de ANDRADE, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
    Luiz Gustavo de Andrade é advogado, militante em Direito Público, sócio do escritório Zornig, Andrade & Advogados Associados. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) e professor da graduação e da pós-graduação do Unicuritiba

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Edição

v. 3 n. 32 (2013)

Seção

Artigos