Breves notas sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte marítimo de cargas perigosas e substâncias nocivas à luz da convenção hns 2010.

Autores

  • Osvaldo Agripino de CASTRO JUNIOR Universidade do Vale de Itajaí - Univali
  • Renato Rodrigues da SILVA Universidade do Vale de Itajaí - Univali

Resumo

RESUMO

A responsabilidade civil deve limitar e gerenciar o risco das atividades de transporte marítimo de cargas perigosas e substâncias nocivas, diante da conjuntura atual de grande aumento do comércio internacional. Diante desse cenário, este artigo pretende contribuir para a proteção do meio ambiente marinho e do desenvolvimento econômico sustentável da Indústria do Petróleo (transporte), através da introdução dos principais aspectos da Convenção HNS de 1996, que foi aprovada pelo Comitê Jurídico da Organização Marítima Internacional "“ IMO em abril de 2002, bem como acerca do Protocolo de 2010, que altera a citada convenção. Busca-se, então, a partir da uma breve análise das normas acima, verificar se é relevante a ratificação das mesmas pelo Brasil.

Palavras-chave: Proteção ao meio ambiente marinho. Transporte marítimo de cargas perigosas e substâncias nocivas. Limitação da responsabilidade civil.

 

ABSTRACT

The liability shall be limited and manage the risk of the activities of shipping of hazardous and harmful substances, given the current situation of great increase in international trade. Against this backdrop, this article aims to contribute to the protection of the marine environment and the sustainable development of the Petroleum Industry (transport) through the introduction of the main aspects of the 1996 HNS Convention, which was adopted by the Legal Committee of the International Maritime Organization - IMO in April 2002 and on the 2010 Protocol amending the Convention. Seeks, then, from a brief examination of these rules, to check if it is relevant to the ratification of the same by Brazil.

Keywords: Marine environmental  protection. Maritime transportation of harmful and hazardous goods. Limitation of civil liability.

Biografia do Autor

  • Osvaldo Agripino de CASTRO JUNIOR, Universidade do Vale de Itajaí - Univali

    Advogado (www.adsadvogados.adv.br), Piloto de navios da Petrobras, Vale do Rio Doce (1983/1987), Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali (www.univali.br/ppcj) e Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos, Harvard University.

  • Renato Rodrigues da SILVA, Universidade do Vale de Itajaí - Univali

    Advogado, Consultor e Professor de Pós Graduação Direito Ambiental (Marítimo e Portuário) em várias instituições de ensino, Especialista em Gestão de Recursos Hídricos (UFSC, 2006), Mestre em Ciência Jurídica (UNIVALI, 2011). Membro do Grupo de Pesquisa Regulação da Infraestrutura e Juridicidade da Atividade Portuária, registrado no CNPq.

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Edição

v. 1 n. 30 (2013)

Seção

Artigos