"œTutela do dano ambiental em Portugal. Da responsabilidade civil à lei de acção popular"

Autores

  • Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira COUTINHO Universidade Lusíada de Lisboa - ULL

Resumo

"œTUTELA DO DANO AMBIENTAL EM PORTUGAL. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LEI DE ACÇÃO POPULAR"

RESUMO

O texto que se seguirá, tem por escopo abordar a responsabilidade civil ambiental como forma "“ efectiva e eficaz "“ de tutela do dano ambiental. Para tal faremos uma breve análise dos principais diplomas legais que em Portugal a prescrevem, procedendo posteriormente, no capítulo final, às competentes conclusões.

 

Palavras-chave: ambiente, "œdireito/dever", responsabilidade civil, acção popular, princípio da participação.

 

"œTHE TUTELAGE OF THE ENVIRONMENTAL DAMAGE IN PORTUGAL. FROM THE LIABILITY TO THE CLASS ACTION"

 

ABSTRACT

 

The text that follows aims to deal with the environmental liability as the effective and effications way for tutelage of environmental damage. Therefore we'll briefly analyze the most important Portuguese laws about it, and then in the final chapter of the present work we'll take our conclusions.

 

Keywords: environment, "œright/duty", liability, class action, participation principle.

Biografia do Autor

  • Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira COUTINHO, Universidade Lusíada de Lisboa - ULL

    Mestrando em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Universidade Lusíada de Lisboa. Licenciado em Direito e também em Solicitadoria pela Universidade Lusíada de Lisboa. Advogado-Estagiário frequentando a segunda – e última - fase do estágio profissional (actuação primordial na área de contencioso em geral), licença profissional emitida pela Ordem dos Advogados Portugueses sob o nº 32689L.

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Edição

v. 27 n. 11 (2011)

Seção

Artigos