PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS PREFEITURAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

Resumo

O presente estudo teve como objetivo elaborar uma proposta para criação de um comitê temático para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros das prefeituras vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis como forma de viabilizar a participação e controle social. A metodologia foi sustentada por uma pesquisa bibliográfica, pois foi elaborada a partir de livros e material disponibilizado na internet. Segundo a natureza dos dados foi utilizado o método de estudo de caso, portanto envolveu pesquisa ampla e detalhada da estrutura administrativa do Conselho de Desenvolvimento Regional para compreensão dos Comitês Temáticos. Por conseguinte, foi constato que os comitês temáticos devem ser criados em Assembleia dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, podendo ser proposto por Gerentes da Secretaria de Desenvolvimento Regional, pela Secretaria Setorial e, ainda pela sociedade civil organizada. Sendo assim, pode-se certificar que não há óbice legal para criação do Comitê Temático Controle e Fiscalização dos Recursos Públicos.