OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDA-DE: A INTERVENÇÃO DO SENADO FEDERAL À LUZ DA EVOLUÇÃO DO SIS-TEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

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Controle de Constitucionalidade. Modelo difuso. Senado Federal. Constituição de 1988. Recurso extraordinário. Súmula Vinculante. Abstrativização.

2014-10-08

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OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDA-DE: A INTERVENÇÃO DO SENADO FEDERAL À LUZ DA EVOLUÇÃO DO SIS-TEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. (2014). Cadernos Acadêmicos, 6(1). https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/CA/article/view/14095

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