A EXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES DO ART. 461 DO CPC COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. RICA [Internet]. 4º de fevereiro de 2014 [citado 18º de maio de 2024];8(3):1-21. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17790