ARTIGO 461 DO CPC: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RICA [Internet]. 20º de novembro de 2008 [citado 22º de julho de 2024];2(3):1-11. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17586